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Rádio Comercial

Quais são as modalidades de outorga para a execução dos serviços de Rádio Comercial?

Há 2 modos de conceder a outorga de serviços de Rádio Comercial: permissão e concessão. A permissão é utilizada para a outorga de serviço de radiodifusão de caráter local e é assinada pelo Ministro das Comunicações. Já a concessão é utilizada para a outorga de serviços de caráter regional e é de responsabilidade do Presidente da República.

Quais são os limites de propriedade da Rádio Comercial?
Cada entidade só poderá deter o seguinte número de concessões ou permissões para executar serviços de radiodifusão, em todo o País:

1. Estações difusoras de som:
1.1. Locais
1.1.1. Ondas médias – 4
1.1.2. Freqüência modulada – 6
1.2. Regionais
1.2.1. Ondas médias – 3
1.2.2. Ondas tropicais – 3
* sendo no máximo 2 por Estado

1.3. Nacionais
1.3.1. Ondas médias – 2
1.3.2. Ondas curtas – 2

Quais são os procedimentos para a outorga de serviços de Rádio Comercial?
Respeitada a preferência estabelecida em lei, a outorga é precedida de procedimento licitatório que garanta a isonomia entre os participantes. O procedimento pode ser iniciado pelo Ministério das Comunicações, de ofício, ou pela ação de entidade interessada em prestar os serviços.

A entidade que deseja iniciar o processo licitatório deve, caso haja canal disponível no plano de distribuição de canais, submeter ao Ministério estudo que demonstre a viabilidade econômica do empreendimento na localidade em que pretende explorar o serviço. Caso não exista canal disponível, além do estudo de viabilidade econômica, é necessário também providenciar um estudo de viabilidade técnica demonstrando a possibilidade de inclusão de novo canal no plano de distribuição de canais para a localidade. É importante ressaltar que não é assegurado qualquer tipo de preferência à entidade que iniciou o processo licitatório. Ela terá de concorrer em igualdade de condições com todas as demais interessadas que venham a surgir.

O próximo passo é a elaboração do edital de licitação, que fica a cargo do Ministério das Comunicações e deve observar os seguintes elementos e requisitos necessários à formulação de propostas para a execução do serviço:

a) objeto da licitação
b) valor mínimo da outorga de concessão ou permissão
c) condições de pagamento pela outorga
d) tipo e características técnicas do serviço
e) localidade de execução do serviço
f) horário de funcionamento
g) prazo da concessão ou permissão
h) referência a regulamentação pertinente
i) prazos para recebimento das propostas
j) sanções
k) relação de documentos exigidos para a aferição da qualificação econômico-financeira da habilitação jurídica e da regularidade fiscal
l) quesitos e critérios para julgamento das propostas
m) prazos e condições para interposição de recursos
n) menção expressa quando o serviço vier a ser executado em localidade situada na faixa de fronteira
o) nos casos de concessão, minuta do respectivo contrato, contendo suas cláusulas essenciais.

Com o intuito de adotar critérios equânimes de julgamento, os serviços de radiodifusão são divididos em grupos, cada um deles com critérios próprios para a pontuação das entidades interessada:

Grupo A:
– Onda tropical
– Onda curta
– Onda média local e regional
– Freqüência modulada classes C e B (B1 e B2)

Grupo B:
– Onda média nacional
– Freqüência modulada classe A (A1, A2, A3 e A4)
– Radiodifusão de sons e imagens (televisão) classes A e B

Grupo C:
– Freqüência modulada classe E (E1, E2 e E3)
– Radiodifusão de sons e imagens (televisão) classe E

O procedimento licitatório tem início com a publicação de aviso no Diário Oficial da União contendo a indicação do local e as condições em que os interessados poderão obter o texto do edital, além do local, a data e a hora para a apresentação das propostas de habilitação e julgamento. Para a habilitação dos interessados, serão exigidos os seguintes documentos:

a) habilitação jurídica
b) qualificação econômico-financeira
c) regularidade fiscal
d) nacionalidade e outras exigências relacionadas com os sócios e gerentes

Todos os documentos necessários a habilitação estão discriminados no artigo 15 do regulamento dos serviços de radiodifusão (link), Após a habilitação, segue-se a etapa de classificação das propostas, que leva em consideração os seguintes quesitos técnicos:

a) tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos – máximo de 15 pontos.

b) tempo destinado a serviços noticiosos – máximo de 15 pontos

c) tempo destinado a programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem gerados na própria localidade ou no município à qual pertence a localidade objeto da outorga – máximo de 30 pontos

d) prazo para início da execução do serviço objeto da outorga, em caráter definitivo – máximo de 40 pontos Outros quesitos poderão ser previstos no edital, com pontuação somada não superior a 20 pontos. Somente serão classificadas as propostas que atendam às condições mínimas estabelecidas para cada um dos quesitos e somem, no mínimo, 50 pontos para o grupo A, 60 para o grupo B e 70 para o grupo C.

A classificação final das proponentes é feita de acordo com a média ponderada da pontuação obtida nos quesitos técnicos e da proposta de preço pela outorga, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.